Correções Constitucionais Necessárias: Parte I _ Sobre definição de família, questões de aborto e retirada de útero

A função da lei é ordenar a sociedade. Igualar é equiparar e Isonomia é diferenciar para igualar. Nenhuma deve ser praticada de forma incoerente sob o risco de fomentar um empoderamento generalista, irresponsável e inconsequente. Para que o equilíbrio seja alcançado, o mecanismo de empoderamento se fez necessário. Agora é preciso puxar as pontas às baias do equilíbrio para que se conquiste as sãs liberdade, igualdade e fraternidade. Desenvolver a consciência através da responsabilidade é parte crucial nesse processo, caso contrário, o direito se torna arma e depois algo banal. A origem de uma humanidade melhor está no desenvolvimento de uma consciência plena e eficaz em todos os seus usos, efeitos e aplicações.

Olá, Ser! Seja Bem-Vindo. Antes de continuar a leitura, sugiro que tenhas em mente que o objetivo desse espaço é gerar algum questionamento sobre determinado assunto e desenvolver uma ideia sobre a forma de como repensá-lo, ok?

Há algum tempo existe a discussão em voga na sociedade à respeito do casamento civil e seu amparo constitucional entre pessoas de mesmo sexo genético, sobre a composição de família e seu reconhecimento como tal, sobre o aborto e a retirada do útero. Claramente não se tratam do mesmo assunto e, portanto, devem e precisam ser analisados sob óticas específicas, ainda que em alguns pontos possuam alguma relação entre si.

Salvo engano, o próprio presidente Jair Bolsonaro enquanto respondia uma manifestante LGBT sobre o que ele pensa à respeito do casamento gay, evocou o texto presente no projeto de Lei 612/2011 proposto por Marta Suplicy, onde a atual senadora solicita a correção necessária do texto constitucional no âmbito civil, cujo dispositivo aparece transcrito na Constituição vigente em seu parágrafo 3º artigo 226. "In litteris":

"Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento."

A proposta pretende a alteração neste texto legal a fim de que o mesmo passe a vigorar como "união entre dois indivíduos como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". E, infelizmente, como o absurdo do caos redundante tem se estabelecido no discernimento coletivo, de forma ressoante e crescente, talvez seja necessário explicar ainda mais o objetivo dessa emenda com o seguinte acréscimo:

(...) entre dois indivíduos, independente da expressão sexual condicionada geneticamente e indiferente quanto a decisão ou não de gerar filhos, como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Não é preciso ser LGBT+ para poder identificar a justa necessidade dessa correção. Afinal, uma sociedade justa não é ordenada por orientadores inconsistentes que produzem desigualdades entre pares sobre situações análogas e com níveis de responsabilidades equivalentes.

Ficar esperando que a ciência explique a ocorrência da homossexualidade ou qualquer outra aparente divergência sexual ao padrão genético manifesto, é ignorar o fato de sermos resultado de uma soma de fatores tangíveis e intangíveis. Assim, o cérebro e sua composição química são apenas o "Hardware" tangível operacionalizado pela mente intangível. É o mesmo que afirmar: o cérebro é apenas o hardware do software da mente. Dessa forma, é possível analisar os efeitos físicos que o sistema operacional intangível causa sobre o sistema físico tangível, mas as causas estão no intangível que transforma o tangível conforme sua necessidade para atender-se de maneira suficiente, ainda que a mente não necessite do cérebro para existir, porém coexistam quando em forma humana.

Assim, o que podemos inferir sem as distorções religiosas ou partidaristas que têm buscado interesses diversos além dos evocados para justificarem suas ações e posturas, está baseado em um orientador simples: Efa justo, Peso justo.  As Leis presentes no Universo e manifestas na Natureza demonstram isso, pois abarcam a todos os resultados de igual modo e sem acepções uma vez que todos eles são preciosos e importantes quanto a sua finalidade natural, e esta não está limitada à função genética expressa em si.

Nisso não cabe costurar ideias malfazejas como a anuência indiscriminada ao aborto usando-o como mero método contraceptivo banalizando o princípio do direito à vida. O aborto deve ser visto considerando seus critérios práticos, a extensão de seus efeitos e as causas de sua origem, pois de todos é conhecida a regra de que, quando dois seres férteis se unem em ato sexual, seja esse por necessidade fisiológica, recreativa ou com objetivo de procriação, há enorme potencial de gerar novos semelhantes. Portanto os praticantes devem ser capazes e responsáveis de assumirem a responsabilidade resultante disso.

Sob a ótica logo acima apresentada, daí se revela a irresponsabilidade da erotização em faixas etárias cada vez menores através de linguagens apropriadas a outros usos, pois alegam objetivo diferente do que se pode mensurar na extensão do efeito colateral ao que fora justificado. A verdade disso pode ser auferida se levantadas informações desde 1970 até os dias atuais sobre o índice de natalidade entre jovens de 10 a 18 anos, sem ignorar sua representatividade sobre o total da população, comparando a curva com o que se pode observar manifesto na sociedade bem como seus efeitos e impactos práticos.

Como se pode notar claramente, cada assunto precisa ser tratado separadamente devido à complexidade e os efeitos que podem provocar, inclusive os colaterais que, na maioria das vezes, se quer conseguem ser refletidos ou suscitados. E isso precisa ser feito analisando e considerando as verdadeiras função e finalidade, bem como a genuína aplicação prática, diminuindo consideravelmente o nível de discricionariedade que se poderá dispor sobre tais dispositivos. O mesmo deve ocorrer para a possibilidade de uma mulher poder escolher retirar seu útero, quer por razões pessoais ou médicas, caso assim deseje ou precise. O que seria necessário diante disso é que o indivíduo esteja plenamente consciente de seu ato e das consequências decorrentes dele sobre seu corpo e seja capaz de responsabilizar-se por ele. Porém, não é razoável que lhe seja impedida essa possibilidade. 

Essas questões são diferentes entre si, apesar de parecerem semelhantes quanto à evocação de liberdade sobre o próprio corpo, sendo este outro ponto que precisa ser analisado sob a limitação de que, a liberdade pessoal não deve infringir a liberdade alheia e a vida se dá a partir da concepção, sendo o nascimento apenas uma das fases dessa existência. O que pode ser relevada em questões de risco à vida e estupro, considerando a gestante como ser já formado e que não teve opção de escolha diante do que se desdobrou do ato. Já sobre a primeira ocorrência de gravidez quando em situação de grave insegurança e risco, como no caso de dependentes químicos, pessoas muito jovens ou demasiadamente carentes, é preciso refletir se o nascido sob tais circunstâncias sofreria um aborto homeopático ao longo de seu desenvolvimento devido às condições em que se desenvolveria, porém, estes casos, jamais devem ser banalizados como forma de método contraceptivo estendível a praticantes inconsequentes, devendo estes responder à luz da lei sobre seus atos para que este fato tenha o devido controle, amparo e cuidados. Para isso é preciso levantar os dados sobre abortos praticados nos últimos 30 anos e o que levaria alguém a praticá-lo. É preciso identificar corretamente as origens a fim de se desenvolver dispositivos normatizadores eficientes.

Como se pode notar, são demandas genuínas que precisam ser atendidas e separadas de vieses alheios aos seus interesses. Os movimentos partidaristas que conclamam e usam as minorias e demandas como essas para alavancarem suas ideias agregando apoiadores, porém agem costurando dispositivos deformadores da sociedade por terem se desvirtuado bastante dos ideais filosóficos que justificaram suas origens e objetivos de contribuição para a formação de uma realidade mais justa, não contribuem positivamente no processo de construção, mas são como ruídos que precisam ser removidos da compreensão dos fatos a fim de que tenhamos sociedades e uma humanidade mais saudável. Tais agentes adentraram num campo de disputa vazia e irresponsável no jogo da alternância do poder decisório, se revelando capazes de usarem as fragilidades de seus semelhantes de modo inescrupuloso apenas pelo objetivo do poder pelo poder. Algo que carece ser urgentemente identificado, elucidado e combatido. Afinal, o bem comum é gerado a partir do bem individual e não exclusivamente de alguns individualmente. A Chave é a Consciência que gera o perfil de Escolha.

Amor e Paz. ♥🌹